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Biodiversidade

Lei da Biodiversidade: Você já se regularizou?

Em 5 de novembro de 2017, o Ministério do Meio Ambiente disponibilizou o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – SisGen – sistema eletrônico criado pelo Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, como um instrumento para auxiliar o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen – na gestão do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.

Deste modo, todas as pesquisas com o patrimônio genético brasileiro (plantas, animais e micro-organismos), substâncias do metabolismo destes seres vivos ou mesmo pesquisas in silico derivadas de informações provenientes de elementos da nossa biodiversidade, assim como o desenvolvimento de produtos, necessitam de cadastramento eletrônico no SISGen.

Para as pesquisas científicas, será necessário o cadastro das atividades prévio à divulgação dos seus resultados, parciais ou finais.  Em caso de parceria internacional, deverá ser firmado o Termo de Transferência de Material (TTM) antes do compartilhamento do material, além do cadastro desta remessa. O cadastramento também deverá ser feito antes do requerimento de direito de propriedade intelectual. Para o desenvolvimento de produtos, deverá ser feita uma notificação antes da comercialização.

Algumas atividades específicas deverão ser previamente autorizadas pelo CGen, como nos casos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado em área indispensável à segurança nacional ou em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva!

 

Os pesquisadores têm prazo-limite até 5 de novembro de 2018 para habilitarem suas pesquisas, sob pena de sanções previstas em lei.

Ainda tem dúvidas? Assista ao vídeo abaixo e acesse a página do SisGen no site do Ministério do Meio Ambiente. Para cadastramento, realizar a instalação do módulo de segurança requerido pelo sistema, e acessar https://sisgen.gov.br/paginas/login.aspx.

O GT-biodiversidade da UNIFESP está à disposição para auxiliá-los neste processo: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Video produzido pela Pró-Reitoria de Pesquisa Unicamp

 

Por: Thaysa Paschoalin, DGA/Unifesp

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